HC 907273 - DECISAO

HC 907273 - DECISAO

Verificou-se que, após a impetração, ocorreu o término do prazo da prisão temporária dos pacientes, tornando prejudicado o pedido de habeas corpus, razão pela qual não há mais objeto a decidir.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR POLONI MOREIRA; Paciente: LARYSSA SALARI MARIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO VICTOR POLONI MOREIRA

Paciente

LARYSSA SALARI MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão temporária sem fundamentação idônea
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão do término do prazo da prisão temporária

Ratio Decidendi

Verificou-se que, após a impetração, ocorreu o término do prazo da prisão temporária dos pacientes, tornando prejudicado o pedido de habeas corpus, razão pela qual não há mais objeto a decidir.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.