HC 907472 - DECISAO

HC 907472 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que o STJ não conhece do habeas corpus em face de decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica ante a adequada fundamentação da prisão preventiva nos autos; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANA PAULA DA COSTA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Organização Criminosa Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ANA PAULA DA COSTA FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de explicitar motivos para não aplicar medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que o STJ não conhece do habeas corpus em face de decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica ante a adequada fundamentação da prisão preventiva nos autos; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.