HC 906954 - DECISAO

HC 906954 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância; assim, é necessária a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância, razão pela qual a Corte Superior indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: TAMIRES FRANCA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 0808789-24.2024.8.15.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

TAMIRES FRANCA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 0808789-24.2024.8.15.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 análise de pedido de prisão domiciliar por condição de mãe de menor de 12 anos e gestante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância; assim, é necessária a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância, razão pela qual a Corte Superior indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.