HC 897663 - DECISAO

HC 897663 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque, em consulta ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, foi verificado que em 26/3/2024 foi concedido o habeas corpus na origem, cujo acórdão entendeu que a decisão que negou o direito de recorrer em liberdade carecia de fundamentação idônea e que a constrição cautelar se mostrava desproporcional, sendo citados os requisitos do art. 312 do CPP; assim, perdeu-se o objeto do agravo.

Parties
Paciente: KAIKY ARQUETE ROMBARDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Da Presidência / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
agravo regimental prejudicado (perdeu o objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Fundamentação Das Decisões Judiciais Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

KAIKY ARQUETE ROMBARDE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Da Presidência / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por negativa do direito de apelar em liberdade
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para manutenção da prisão cautelar após sentença condenatória
  3. 3 apreciação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque, em consulta ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, foi verificado que em 26/3/2024 foi concedido o habeas corpus na origem, cujo acórdão entendeu que a decisão que negou o direito de recorrer em liberdade carecia de fundamentação idônea e que a constrição cautelar se mostrava desproporcional, sendo citados os requisitos do art. 312 do CPP; assim, perdeu-se o objeto do agravo.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado (perdeu o objeto)

Orders

  • Decido: O agravo regimental perdeu seu objeto.
  • Diante do exposto, julgo prejudicado o presente agravo regimental.