HC 907170 - DECISAO

HC 907170 - DECISAO

Parties
Paciente: DANILO DOS SANTOS BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Ônus De Instrução, Falta Disciplinar, Prova
Processo Penal Direito Disciplinar Habeas Corpus Ônus De Instrução Falta Disciplinar Prova

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Parties

DANILO DOS SANTOS BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal por ausência de provas suficientes para reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Obrigação do impetrante de instruir a inicial do habeas corpus com as peças necessárias, sob pena de não conhecimento ou indeferimento