RHC 189009 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos demonstram que o agravante, preso provisório, foi direcionado à ala psiquiátrica da Penitenciária III de Franco da Rocha onde recebe tratamento multidisciplinar adequado e permanece segregado de presos comuns; a SAP justificou a impossibilidade legal de interná-lo em Hospital de Custódia enquanto preso provisório; ademais, a intensa periculosidade decorrente do modus operandi do delito foi devidamente fundamentada, e a determinação de cessação da periculosidade ou de transferência para tratamento ambulatorial exigiria reexame de matéria fática, providência incompatível com habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: JHONATHAN GABRIEL BARBOSA GOMES; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança, Inimputabilidade, Internação Provisória, Prisão Preventiva, Tratamento Ambulatorial, Periculosidade, Hospital De Custódia E Tratamento Psiquiátrico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Inimputabilidade Internação Provisória Prisão Preventiva Tratamento Ambulatorial +2 more

Case Brief

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Parties

JHONATHAN GABRIEL BARBOSA GOMES

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para determinar transferência de preso provisório a Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico
  2. 2 possibilidade de substituição da internação provisória por tratamento ambulatorial
  3. 3 adequação do local de custódia para aplicação de medida cautelar de internação provisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos demonstram que o agravante, preso provisório, foi direcionado à ala psiquiátrica da Penitenciária III de Franco da Rocha onde recebe tratamento multidisciplinar adequado e permanece segregado de presos comuns; a SAP justificou a impossibilidade legal de interná-lo em Hospital de Custódia enquanto preso provisório; ademais, a intensa periculosidade decorrente do modus operandi do delito foi devidamente fundamentada, e a determinação de cessação da periculosidade ou de transferência para tratamento ambulatorial exigiria reexame de matéria fática, providência incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que manteve a medida cautelar de internação provisória