HC 872454 - DECISAO

HC 872454 - DECISAO

Verificada a superveniente ausência de interesse em razão da sentença de primeiro grau que declarou a extinção da punibilidade e determinou a expedição de alvará de soltura em 3/4/2024 (Ação Penal n. 0005122-56.2023.8.25.0053), o habeas corpus tornou-se prejudicado.

Parties
Paciente: CLEONALDO SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Ausência De Interesse)
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Custódia Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extinção Da Punibilidade, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Custódia Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extinção Da Punibilidade Alvará De Soltura

Case Brief

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Parties

CLEONALDO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Ausência De Interesse)

Legal Issues

  1. 1 pedido de relaxamento/revogação/substituição da custódia preventiva
  2. 2 superveniência de ausência de interesse de agir por extinção da punibilidade
  3. 3 determinação de expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Verificada a superveniente ausência de interesse em razão da sentença de primeiro grau que declarou a extinção da punibilidade e determinou a expedição de alvará de soltura em 3/4/2024 (Ação Penal n. 0005122-56.2023.8.25.0053), o habeas corpus tornou-se prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.