HC 907843 - DECISAO

HC 907843 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando se impugna apenas a decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade, pois a preventiva se funda em elementos concretos (reincidência específica) e o mérito e pedidos alternativos (prisão domiciliar) não foram apreciados pela instância de origem, configurando supressão de instância.

Parties
Paciente: RODRIGO FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691 STF

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Parties

RODRIGO FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando se impugna apenas a decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade, pois a preventiva se funda em elementos concretos (reincidência específica) e o mérito e pedidos alternativos (prisão domiciliar) não foram apreciados pela instância de origem, configurando supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal