HC 905073 - DECISAO

HC 905073 - DECISAO

Indeferir o pedido de reconsideração e manter o indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de previsão legal para reconsideração sem fatos novos e por inexistir causa julgada que justificasse a intervenção do STJ em razão de não ter sido analisada pelo tribunal de origem a matéria relativa a cautelares diversas ou regime adequado.

Parties
Paciente: FAGNER JEMES DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido Liminarmente
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; indeferimento liminar do habeas corpus mantido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconsideração, Regime Prisional, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconsideração Regime Prisional Medidas Cautelares

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Parties

FAGNER JEMES DO ESPIRITO SANTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de reconsideração sem fatos novos
  2. 2 imposição de regime fechado versus regime adequado ou regime aberto
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Indeferir o pedido de reconsideração e manter o indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de previsão legal para reconsideração sem fatos novos e por inexistir causa julgada que justificasse a intervenção do STJ em razão de não ter sido analisada pelo tribunal de origem a matéria relativa a cautelares diversas ou regime adequado.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; indeferimento liminar do habeas corpus mantido.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Mantenho o indeferimento liminar do habeas corpus.