HC 907136 - DECISAO
A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize a superação do enunciado 691 da Súmula do STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: FABIO BATISTA MIASAKI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Flagrante, Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Ilegalidade De Provas, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
FABIO BATISTA MIASAKI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
- 3 alegada nulidade do flagrante por violação de domicílio e buscas sem mandado
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize a superação do enunciado 691 da Súmula do STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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