HC 907952 - DECISAO

HC 907952 - DECISAO

O habeas corpus não é cabível perante o STJ para atacar o indeferimento de liminar proferido no Tribunal de origem, à luz da Súmula 691 do STF, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; além disso, a questão exige apreciação mais aprofundada pelo tribunal a quo, de modo que impõe-se a preservação da instância ordinária, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente/impetrante: LEONARDO VITOR PAGAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Uso E Cultivo De Cannabis Para Fins Terapêuticos, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Salvo Conduto Uso E Cultivo De Cannabis Para Fins Terapêuticos Liminar

Case Brief

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Parties

LEONARDO VITOR PAGAN

Paciente/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 concessão de salvo-conduto para cultivo de cannabis para tratamento
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de flagrante ilegalidade para superação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é cabível perante o STJ para atacar o indeferimento de liminar proferido no Tribunal de origem, à luz da Súmula 691 do STF, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; além disso, a questão exige apreciação mais aprofundada pelo tribunal a quo, de modo que impõe-se a preservação da instância ordinária, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.