HC 885578 - DECISAO

HC 885578 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o trancamento da ação penal sem prévia dilação probatória nas instâncias ordinárias, sendo tal providência excepcional e reservada a casos de inequívoca demonstração de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios.

Parties
Paciente: LUCAS ANDRE DA SILVA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Nulidade De Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares

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Parties

LUCAS ANDRE DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da busca domiciliar
  3. 3 trancamento da ação penal sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o trancamento da ação penal sem prévia dilação probatória nas instâncias ordinárias, sendo tal providência excepcional e reservada a casos de inequívoca demonstração de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.