HC 824028 - DECISAO

HC 824028 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório vedado em sede de habeas corpus; não se verificou flagrante ilegalidade, pois a busca foi motivada por fundada suspeita (passageiros tentaram se esconder) e a condenação encontra-se amparada em provas suficientes colhidas em juízo.

Parties
Paciente: RAFAEL IGOR FERREIRA MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Ordem não conhecida (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Veicular, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Art. 33 Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Veicular Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Art. 33 Lei 11.343/2006

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Parties

RAFAEL IGOR FERREIRA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude de busca pessoal e veicular e desentranhamento de provas
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório vedado em sede de habeas corpus; não se verificou flagrante ilegalidade, pois a busca foi motivada por fundada suspeita (passageiros tentaram se esconder) e a condenação encontra-se amparada em provas suficientes colhidas em juízo.

Court Disposition

Ordem não conhecida (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.