HC 907245 - DECISAO

HC 907245 - DECISAO

Verificada a presença de fundamentos concretos na decisão que decretou a prisão preventiva (relatório de programa de análise de tráfego, respostas de ofícios e indicação de cerca de 400 arquivos com imagens de abuso sexual infantil) e ausente ilegalidade manifesta, impõe-se a denegação do habeas corpus por não se caracterizar hipótese de mitigação da Súmula 691/STF e por ser necessária a custódia para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: PATRIC DE PAULA CAVALHEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 241 B Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 241 B Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente

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Parties

PATRIC DE PAULA CAVALHEIRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decisão de custódia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Verificada a presença de fundamentos concretos na decisão que decretou a prisão preventiva (relatório de programa de análise de tráfego, respostas de ofícios e indicação de cerca de 400 arquivos com imagens de abuso sexual infantil) e ausente ilegalidade manifesta, impõe-se a denegação do habeas corpus por não se caracterizar hipótese de mitigação da Súmula 691/STF e por ser necessária a custódia para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.