HC 908390 - DECISAO
Por entender que o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal, salvo em presença de flagrante ilegalidade, e não verificando nos autos qualquer flagrante ilegalidade, o Tribunal não conhece do habeas corpus e não concede a ordem de ofício.
- Parties
- Paciente: ALEXANDRE DAS NEVES LUIZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualizam elementos de flagrante ilegalidade
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE DAS NEVES LUIZ
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
- 3 Fundamentação da prisão preventiva e alegação de ausência de fundamentação
Ratio Decidendi
Por entender que o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal, salvo em presença de flagrante ilegalidade, e não verificando nos autos qualquer flagrante ilegalidade, o Tribunal não conhece do habeas corpus e não concede a ordem de ofício.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualizam elementos de flagrante ilegalidade
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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