HC 907677 - DECISAO

HC 907677 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em face da Súmula 691/STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao enunciado sumular, dado que a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (apreensão de 181g de maconha e 22,7g de cocaína e indício de participação em organização criminosa) e na necessidade de garantia da ordem pública, de modo que a liminar foi indeferida com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VERONICA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, RISTJ (art. 21 E, IV E Art. 210)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf RISTJ (art. 21 E, IV E Art. 210)

Case Brief

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Parties

VERONICA MARIA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 quantidade e variedade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em face da Súmula 691/STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao enunciado sumular, dado que a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (apreensão de 181g de maconha e 22,7g de cocaína e indício de participação em organização criminosa) e na necessidade de garantia da ordem pública, de modo que a liminar foi indeferida com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.