HC 907140 - DECISAO
Por ausência do auto de prisão em flagrante e da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, documentos essenciais à compreensão da controvérsia, a impetração não foi devidamente instruída, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido e a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ALESSANDRO GAZZANO; Órgão Coator: E. TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Conversão Da Prisão Em Preventiva, Instrução Do Feito
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALESSANDRO GAZZANO
Paciente
E. TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de documentos essenciais para instrução do habeas corpus (auto de prisão em flagrante e decisão de conversão em preventiva)
- 2 inadmissibilidade do conhecimento do habeas corpus sem prova pré-constituída
Ratio Decidendi
Por ausência do auto de prisão em flagrante e da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, documentos essenciais à compreensão da controvérsia, a impetração não foi devidamente instruída, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido e a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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