HC 905280 - DECISAO

HC 905280 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e porque o acolhimento do pedido de absolvição demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via eleita (Súmula 7 do STJ), motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inc. XX do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: FAGNER SODRÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas Vedado, Majorantes Do Art.40 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reexame De Provas Vedado Majorantes Do Art.40 Da Lei 11.343/2006

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Parties

FAGNER SODRÉ DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado em habeas corpus
  3. 3 aplicação de majorantes do art.40, incs. IV e VI, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e porque o acolhimento do pedido de absolvição demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via eleita (Súmula 7 do STJ), motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inc. XX do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.