HC 907248 - DECISAO

HC 907248 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui via inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal; não foi demonstada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º do CPP; além disso, as questões suscitadas não foram enfrentadas pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento para evitar supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes (art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/2006), Cabimento De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício (arts. 647 a E 654, §2º Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes (art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/2006) Cabimento De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Concessão De Ofício (arts. 647 a E 654, §2º Do Cpp)

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui via inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal; não foi demonstada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º do CPP; além disso, as questões suscitadas não foram enfrentadas pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Na análise de ofício, não vislumbro elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade