HC 908252 - DECISAO

HC 908252 - DECISAO

A ordem foi liminarmente indeferida em razão da preclusão temporal decorrente da inércia da defesa em impugnar oportunamente o acórdão confirmatório da pronúncia, sendo inadequado o habeas corpus para o reexame do conjunto fático-probatório ou como substitutivo de revisão criminal, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: CRISTIANO GOMES DA SILVA; Corréu: Nilson Gabriel Victorino; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Preclusão Temporal, Nulidade De Algibeira, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Preclusão Temporal Nulidade De Algibeira Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO GOMES DA SILVA

Paciente

Nilson Gabriel Victorino

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal e inércia da defesa
  2. 2 pronúncia baseada em elementos da fase policial não confirmados em juízo
  3. 3 testemunhos indiretos ou de ouvir dizer

Ratio Decidendi

A ordem foi liminarmente indeferida em razão da preclusão temporal decorrente da inércia da defesa em impugnar oportunamente o acórdão confirmatório da pronúncia, sendo inadequado o habeas corpus para o reexame do conjunto fático-probatório ou como substitutivo de revisão criminal, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.