HC 875578 - DECISAO

HC 875578 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque a decisão condenatória não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial e foi lastreada por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório (depoimentos das vítimas em juízo, confissão de corréu, perícia em aparelho celular e demais provas), de modo que eventual nulidade do reconhecimento não acarreta ilegalidade flagrante passível de correção na via do habeas corpus; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo probatório.

Parties
Réu: DIVINO FERREIRA DA SILVA; Réu: JOSÉ MATHEUS DOS SANTOS; Réu: PABLO HENRIQUE ZANARDI; Réu: PEDRO PEIXOTO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Por Fotografia, Art. 226 Do CPP, Nulidade, Prova De Autoria, Valoração Da Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Por Fotografia Art. 226 Do CPP Nulidade Prova De Autoria Valoração Da Prova

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Parties

DIVINO FERREIRA DA SILVA

Réu

JOSÉ MATHEUS DOS SANTOS

Réu

PABLO HENRIQUE ZANARDI

Réu

PEDRO PEIXOTO NETO

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por violação do art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência de provas para manutenção da condenação
  3. 3 possibilidade de aproveitamento de reconhecimento realizado na fase inquisitorial quando existirem provas judicializadas corroboradoras

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque a decisão condenatória não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial e foi lastreada por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório (depoimentos das vítimas em juízo, confissão de corréu, perícia em aparelho celular e demais provas), de modo que eventual nulidade do reconhecimento não acarreta ilegalidade flagrante passível de correção na via do habeas corpus; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo probatório.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se