HC 870038 - DECISAO

HC 870038 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria já havia sido apreciada anteriormente nesta Corte e porque, no mérito, não há elementos novos ou prova produzida sob o crivo do contraditório que infirmem o acervo probatório; ademais, os fatos, segundo o conjunto probatório, revelam desígnios autônomos e concurso material, não sendo aplicável a continuidade delitiva, e as nulidades apontadas estavam preclusas.

Parties
Paciente: Amauri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus; mantém-se o acórdão que conheceu e julgou improcedente a revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Crime Continuado, Concurso Material, Tribunal Do Júri, Nulidade, Dosimetria
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Parties

Amauri

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença de pronúncia e preclusão
  2. 2 pedido de novo julgamento por decisão manifestamente contrária às provas
  3. 3 alegação de depoimentos comprovadamente falsos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria já havia sido apreciada anteriormente nesta Corte e porque, no mérito, não há elementos novos ou prova produzida sob o crivo do contraditório que infirmem o acervo probatório; ademais, os fatos, segundo o conjunto probatório, revelam desígnios autônomos e concurso material, não sendo aplicável a continuidade delitiva, e as nulidades apontadas estavam preclusas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; mantém-se o acórdão que conheceu e julgou improcedente a revisão criminal

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se