HC 859358 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido é mera reiteração de matéria já formulada no AREsp n. 2.564.780/SP, com as mesmas partes e idêntico objeto, impedindo o processamento do writ.
- Parties
- Impetrante: KWO YAU CHAN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Redimensionamento Da Pena, Minorante, Ablandamento Do Regime, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Case Brief
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Parties
KWO YAU CHAN
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade da prova por invasão de domicílio
- 2 redimensionamento da reprimenda
- 3 incidência da minorante
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido é mera reiteração de matéria já formulada no AREsp n. 2.564.780/SP, com as mesmas partes e idêntico objeto, impedindo o processamento do writ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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