HC 784667 - DECISAO

HC 784667 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, o Tribunal pode conceder a ordem de ofício quando há flagrante ilegalidade. No caso, não se verificou ilegalidade flagrante nas alegadas nulidades relativas à expedição/execução do mandado de busca e apreensão, à ausência justificada do membro do Ministério Público ou à inquirição de testemunhas pelo juiz (nulidades relativas cuja validade depende de prejuízo não demonstrado). Entretanto, o acórdão recorrido não apresentou fundamentos idôneos para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ao paciente Adriano; assim, de ofício aplicou-se o redutor máximo de 2/3, redimensionando a pena...

Parties
Paciente: ALEX MACHADO PEREIRA; Paciente: ADRIANO MACHADO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício Pela Terceira Seção)
Outcome
não conheço do habeas corpus e, de ofício, concedo a ordem para aplicar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 ao paciente Adriano Machado Pereira, reduzindo sua pena e fixando regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Nulidades Processuais, Busca E Apreensão, Inquérito E Produção De Prova, Ausência Do Ministério Público Na Audiência, Art. 212 Do CPP, Art. 563 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Nulidades Processuais Busca E Apreensão Inquérito E Produção De Prova +3 more

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Parties

ALEX MACHADO PEREIRA

Paciente

ADRIANO MACHADO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 nulidade decorrente de mandado de busca e apreensão
  2. 2 nulidade pela ausência do membro do Ministério Público na audiência de instrução
  3. 3 nulidade por inquirição direta de testemunhas pelo magistrado (art. 212 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, o Tribunal pode conceder a ordem de ofício quando há flagrante ilegalidade. No caso, não se verificou ilegalidade flagrante nas alegadas nulidades relativas à expedição/execução do mandado de busca e apreensão, à ausência justificada do membro do Ministério Público ou à inquirição de testemunhas pelo juiz (nulidades relativas cuja validade depende de prejuízo não demonstrado). Entretanto, o acórdão recorrido não apresentou fundamentos idôneos para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ao paciente Adriano; assim, de ofício aplicou-se o redutor máximo de 2/3, redimensionando a pena...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus e, de ofício, concedo a ordem para aplicar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 ao paciente Adriano Machado Pereira, reduzindo sua pena e fixando regime semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Conceder a ordem de ofício para aplicar o redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 ao paciente Adriano Machado Pereira