HC 907525 - DECISAO

HC 907525 - DECISAO

Verificada a alegação de impossibilidade de pagamento da fiança pelo paciente (hipossuficiência) e ausentes os requisitos para manutenção da prisão preventiva, impõe-se a garantia da liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança, nos termos do art. 350 do CPP e da jurisprudência desta Corte; assim, concedeu-se a ordem de ofício para assegurar a soltura, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas a critério do juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: RHENAN SIMOES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para garantir a liberdade provisória ao paciente independentemente do recolhimento da fiança
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Cautelar, Hipossuficiência
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Prisão Cautelar Hipossuficiência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RHENAN SIMOES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança quando verificada hipossuficiência e ausentes os motivos da custódia cautelar
  2. 2 Compatibilidade da manutenção da prisão com a impossibilidade de pagamento de fiança (art. 350 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificada a alegação de impossibilidade de pagamento da fiança pelo paciente (hipossuficiência) e ausentes os requisitos para manutenção da prisão preventiva, impõe-se a garantia da liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança, nos termos do art. 350 do CPP e da jurisprudência desta Corte; assim, concedeu-se a ordem de ofício para assegurar a soltura, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas a critério do juízo de primeira instância.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para garantir a liberdade provisória ao paciente independentemente do recolhimento da fiança

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para garantir a liberdade provisória ao paciente, independentemente do recolhimento da fiança, sem prejuízo da adoção de outras cautelas, a critério e sob acompanhamento do Juízo de primeiro grau.
  • Intimem-se.