HC 908136 - DECISAO

HC 908136 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/acolhido pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se identifica flagrante ilegalidade que autorize superar o óbice da Súmula 691 do STF; ademais, havia elementos concretos (quantidade de droga apreendida) que justificavam a custódia preventiva, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: NILCE MARIA CAMPOS FALCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Quebra Da Cadeia De Custódia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Quebra Da Cadeia De Custódia

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Parties

NILCE MARIA CAMPOS FALCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade capaz de afastar aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentos e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/acolhido pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se identifica flagrante ilegalidade que autorize superar o óbice da Súmula 691 do STF; ademais, havia elementos concretos (quantidade de droga apreendida) que justificavam a custódia preventiva, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.