HC 880987 - DECISAO

HC 880987 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração posterior ao trânsito em julgado e, portanto, substitutiva de revisão criminal, matéria que compete ao STJ decidir originariamente; além disso, a tese não foi apreciada pelo tribunal a quo, implicando supressão de instância, e não há ilegalidade flagrante que justifique o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: FRANCINE BRANCHI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Substituição De Pena, Lesão Corporal, Exercício Ilegal Da Arte Dentária, Supressão De Instância, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf)
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Parties

FRANCINE BRANCHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante da ausência de violência ou grave ameaça
  3. 3 proibição de supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração posterior ao trânsito em julgado e, portanto, substitutiva de revisão criminal, matéria que compete ao STJ decidir originariamente; além disso, a tese não foi apreciada pelo tribunal a quo, implicando supressão de instância, e não há ilegalidade flagrante que justifique o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.