HC 907499 - DECISAO

HC 907499 - DECISAO

O tribunal superior não conheceu do habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, por se tratar de impugnação a indeferimento liminar proferido na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões atacadas; assim, não se justifica superar o óbice sumular, especialmente diante da fundamentação da prisão preventiva apresentada pela origem (confissão, indícios, gravidade concreta, ameaça, risco de fuga e necessidade de garantia da ordem pública).

Parties
Paciente: SIBELE FIRMINO MENNEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar
Outcome
pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 282, §6º, CPP, Art. 159 CP, Art. 288 CP, RISTJ (art. 21 E, Iv; Art. 210)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Art. 282, §6º, CPP Art. 159 CP +2 more

Case Brief

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Parties

SIBELE FIRMINO MENNEZES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito
  2. 2 Legalidade da decretação da prisão preventiva e fundamentação exigida pelo art. 282, §6º, do CPP
  3. 3 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF diante de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O tribunal superior não conheceu do habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, por se tratar de impugnação a indeferimento liminar proferido na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões atacadas; assim, não se justifica superar o óbice sumular, especialmente diante da fundamentação da prisão preventiva apresentada pela origem (confissão, indícios, gravidade concreta, ameaça, risco de fuga e necessidade de garantia da ordem pública).

Court Disposition

pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se