HC 907475 - DECISAO

HC 907475 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos (apreensão de 150g de maconha), motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VANDERSON SANTOS LIMA; Coator: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento De Liminar Em HC Originário; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
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Parties

VANDERSON SANTOS LIMA

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento De Liminar Em HC Originário; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e observância do art. 282, §6º, CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos (apreensão de 150g de maconha), motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.