Pet 16052 - DECISAO

Pet 16052 - DECISAO

O pedido de tutela provisória não foi conhecido porque se trata de reiteração de pleito já formulado e pendente de deliberação nos autos próprios (Habeas Corpus n. 828.177/SP), inexistindo previsão legal para o novo pedido e havendo incompatibilidade com os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal.

Parties
Impetrante: RICHARD BONAFE LIMBERG; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Tutela Provisória / Pedido Liminar
Outcome
não conheço do pedido formulado na presente petição; agravo regimental considerado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tutela Provisória, Pedido Liminar, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Princípio Do Devido Processo Legal, Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tutela Provisória Pedido Liminar Dosimetria Da Pena Regime Inicial Princípio Do Devido Processo Legal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RICHARD BONAFE LIMBERG

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Tutela Provisória / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena com fundamento no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 pedido liminar reiterado e pendente de decisão em outro habeas corpus
  3. 3 ausência de previsão legal para o pedido e incompatibilidade com os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória não foi conhecido porque se trata de reiteração de pleito já formulado e pendente de deliberação nos autos próprios (Habeas Corpus n. 828.177/SP), inexistindo previsão legal para o novo pedido e havendo incompatibilidade com os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal.

Court Disposition

não conheço do pedido formulado na presente petição; agravo regimental considerado prejudicado

Orders

  • Não conheço do pedido formulado na presente petição.
  • Considero prejudicado o agravo regimental interposto em face da decisão liminar.