HC 908266 - DECISAO

HC 908266 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava deficientemente instruída: faltavam peças essenciais (acórdão dos embargos da revisão criminal e documentos da ação de justificação) e foram apresentados apenas links, de modo que não havia prova pré-constituída suficiente para examinar a alegação de ilegalidade, razão pela qual o mérito não foi apreciado.

Parties
Paciente: Antonio Mascarenha dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 0002651-10.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço deste habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Nova, Instrução Deficiente, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Nova Instrução Deficiente Trânsito Em Julgado

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Parties

Antonio Mascarenha dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 0002651-10.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a existência de depoimento prestado em ação de justificação constitui prova nova apta a afastar a presunção de veracidade de versões policiais
  2. 2 se o habeas corpus está suficientemente instruído para permitir o exame do mérito
  3. 3 obrigação do impetrante de instruir o writ com documentação necessária no momento da impetração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava deficientemente instruída: faltavam peças essenciais (acórdão dos embargos da revisão criminal e documentos da ação de justificação) e foram apresentados apenas links, de modo que não havia prova pré-constituída suficiente para examinar a alegação de ilegalidade, razão pela qual o mérito não foi apreciado.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus.

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Publique-se.