HC 883060 - ACORDAO

HC 883060 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando pretende revisar acórdão já transitado em julgado e não há ilegalidade flagrante a ser sanada; além disso, ainda que a pena final seja inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais tenham sido favoráveis, a condição de reincidente autoriza a fixação do regime semiaberto conforme a Súmula n. 269/STJ e o art. 33 do Código Penal.

Parties
Agravante: MARCELO RODRIGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 269/stj, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmula 269/stj Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

MARCELO RODRIGO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de readequação do regime prisional de semiaberto para aberto em razão de circunstâncias favoráveis
  3. 3 incidência da Súmula n. 269/STJ e aplicação do art. 33, §§ 1º-3º, do CP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando pretende revisar acórdão já transitado em julgado e não há ilegalidade flagrante a ser sanada; além disso, ainda que a pena final seja inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais tenham sido favoráveis, a condição de reincidente autoriza a fixação do regime semiaberto conforme a Súmula n. 269/STJ e o art. 33 do Código Penal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental