HC 908365 - DECISAO

HC 908365 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por se tratar de remédio impróprio perante recurso legalmente previsto e por não haver manifesto constrangimento ilegal. Subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta e das quantidades e diversidade de drogas apreendidas, bem como do perigo de comprometimento da ordem pública e da aplicação da lei penal, justificando a manutenção da custódia.

Parties
Paciente: MARCOS BISCAIA CUNHA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARCOS BISCAIA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 quantidade e diversidade de entorpecentes como fundamento para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por se tratar de remédio impróprio perante recurso legalmente previsto e por não haver manifesto constrangimento ilegal. Subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta e das quantidades e diversidade de drogas apreendidas, bem como do perigo de comprometimento da ordem pública e da aplicação da lei penal, justificando a manutenção da custódia.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.