HC 850732 - DECISAO

HC 850732 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame aprofundado do acervo fático-probatório (quantidade, acondicionamento, depoimentos, antecedentes), providência vedada na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: MILTON JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Ministerial/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Prisão Em Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MILTON JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para revisar fatos e provas
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração da quantidade apreendida e das circunstâncias da apreensão como elementos típicos do tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame aprofundado do acervo fático-probatório (quantidade, acondicionamento, depoimentos, antecedentes), providência vedada na via estreita do mandamus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.