HC 907722 - DECISAO

HC 907722 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não estar demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF; a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente, com elementos de investigação e razões para remessa ao Procurador-Geral de Justiça nos termos do art. 28 do CPP, não se verificando, no exame sumário, prejuízo manifestamente ilegal à defesa ou ofensa à independência funcional do Ministério Público.

Parties
Paciente: ALI BADRI MELHEM; Paciente: ABBAS HASSAN HIJAZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Após Indeferimento De Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Receptação, Independência Funcional Do Ministério Público, Súmula 691/stf, Art. 28 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Receptação Independência Funcional Do Ministério Público +2 more

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Parties

ALI BADRI MELHEM

Paciente

ABBAS HASSAN HIJAZI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Após Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não estar demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF; a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente, com elementos de investigação e razões para remessa ao Procurador-Geral de Justiça nos termos do art. 28 do CPP, não se verificando, no exame sumário, prejuízo manifestamente ilegal à defesa ou ofensa à independência funcional do Ministério Público.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Publique-se.