HC 897476 - DECISAO

HC 897476 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a questão relativa à inidoneidade da CERTANTCRIM3 não foi previamente debatida na instância ordinária, configurando preclusão e vedando apreciação no writ; adicionalmente, a Corte considerou não configurada a confissão quanto à origem ilícita do bem, nos termos da jurisprudência do STJ, afastando a atenuante.

Parties
Paciente: DIEGO RODRIGO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Atenuante Da Confissão, Receptação, Preclusão Processual
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Atenuante Da Confissão Receptação Preclusão Processual

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Parties

DIEGO RODRIGO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade da documentação (CERTANTCRIM3) utilizada para fundamentar majoração da pena-base por prática de novo delito durante cumprimento de pena restritiva de direitos
  2. 2 possível confusão entre majoração da pena-base e reincidência
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão no crime de receptação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a questão relativa à inidoneidade da CERTANTCRIM3 não foi previamente debatida na instância ordinária, configurando preclusão e vedando apreciação no writ; adicionalmente, a Corte considerou não configurada a confissão quanto à origem ilícita do bem, nos termos da jurisprudência do STJ, afastando a atenuante.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.