HC 907579 - DECISAO

HC 907579 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio ou de revisão criminal e por não se verificar, na análise de ofício, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, conforme a jurisprudência citada do STJ e do STF e com base nas normas processuais indicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca E Abordagem, Nulidade De Prova, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca E Abordagem Nulidade De Prova Admissibilidade Do Habeas Corpus Concessão De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 presença ou ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 legalidade da busca pessoal e veicular e consequente nulidade das provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio ou de revisão criminal e por não se verificar, na análise de ofício, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, conforme a jurisprudência citada do STJ e do STF e com base nas normas processuais indicadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.