HC 895224 - ACORDAO

HC 895224 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental e negou-se provimento porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias avaliaram o acervo probatório (testemunhos policiais prestados em juízo, arma do crime encontrada na residência do paciente e apreensões relacionadas a menores), conferindo fundamentação suficiente à convicção condenatória, sendo vedado ao habeas corpus o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Requerente: CHRYSTIAN RAPHAEL MAGALHÃES RONCARATI MATA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reexame Fático Probatório, Testemunho Policial, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Provas Orais Judiciais
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reexame Fático Probatório Testemunho Policial Art. 155 Do Código De Processo Penal Provas Orais Judiciais

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Parties

CHRYSTIAN RAPHAEL MAGALHÃES RONCARATI MATA

Requerente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via eleita

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental e negou-se provimento porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias avaliaram o acervo probatório (testemunhos policiais prestados em juízo, arma do crime encontrada na residência do paciente e apreensões relacionadas a menores), conferindo fundamentação suficiente à convicção condenatória, sendo vedado ao habeas corpus o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental.