HC 890770 - ACORDAO

HC 890770 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não promoveu impugnação clara e específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; ademais, não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus substitutivo, sendo a dosimetria matéria de discricionariedade judicial sujeita apenas ao controle de legalidade pelo STJ.

Parties
Agravante: Douglas da Silva Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Latrocínio, Corrupção De Menor, Dosimetria Da Pena, Nulidade, Súmula 182/stj, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Corrupção De Menor Dosimetria Da Pena Nulidade Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Douglas da Silva Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão e da dosimetria da pena por ausência de fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo diante de alegada ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não promoveu impugnação clara e específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; ademais, não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus substitutivo, sendo a dosimetria matéria de discricionariedade judicial sujeita apenas ao controle de legalidade pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ)