HC 907481 - DECISAO

HC 907481 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado naquele juízo e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; assim, é prudente aguardar a decisão definitiva na instância originária antes de intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: FELIPE MOI GOTARDO; Tribunal De Origem (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Liminar Súmula 691/stf

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Parties

FELIPE MOI GOTARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado naquele juízo e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; assim, é prudente aguardar a decisão definitiva na instância originária antes de intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.