HC 905332 - DECISAO

HC 905332 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não se constatar, na análise de ofício, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem; as irregularidades apontadas pela defesa não demonstraram prejuízo ou nulidade apta a configurar constrangimento ilegal.

Parties
Corréu: Renato; Corréu: Rogério Muniz; Representado: Rogério Teles Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se concede a ordem por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Cadeia De Custódia, Nulidade Processual, Provas, Flagrante Impróprio, Excesso De Linguagem
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Cadeia De Custódia Nulidade Processual +3 more

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Parties

Renato

Corréu

Rogério Muniz

Corréu

Rogério Teles Borges

Representado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva com base nos arts. 282 e 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não se constatar, na análise de ofício, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem; as irregularidades apontadas pela defesa não demonstraram prejuízo ou nulidade apta a configurar constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se concede a ordem por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se