HC 907894 - DECISAO

HC 907894 - DECISAO

O Habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte na via impetratória porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse exceção ao óbice sumariante, e a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente, com base nos arts. 312 e 313 do CPP, para justificar a prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GEORDAN ANTUNES FONTENELLE RODRIGUES; Órgão Coator (decisão Monocrática): Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Contemporaneidade Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEORDAN ANTUNES FONTENELLE RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos motivos que justificam a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte na via impetratória porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse exceção ao óbice sumariante, e a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente, com base nos arts. 312 e 313 do CPP, para justificar a prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.