HC 894789 - DECISAO

HC 894789 - DECISAO

Como a defesa não suscitou a matéria em apelação e não houve pronunciamento do Tribunal de Justiça sobre a imprescindibilidade de perícia, verifica-se supressão de instância e falta de competência do STJ para conhecer do habeas corpus, razão pela qual indefere-se liminarmente o processamento do writ.

Parties
Paciente: WILLIAN MATOS CAETANO; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Perícia, Furto Qualificado, Uso De Chave Falsa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Perícia Furto Qualificado Uso De Chave Falsa

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Parties

WILLIAN MATOS CAETANO

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 afastamento da qualificadora de emprego de chave falsa por ausência de exame pericial
  2. 2 competência do STJ para processar habeas corpus contra acórdão sem prévia deliberação de segundo grau
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Como a defesa não suscitou a matéria em apelação e não houve pronunciamento do Tribunal de Justiça sobre a imprescindibilidade de perícia, verifica-se supressão de instância e falta de competência do STJ para conhecer do habeas corpus, razão pela qual indefere-se liminarmente o processamento do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.