HC 907962 - DECISAO

HC 907962 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; em análise perfunctória as decisões de origem não se revelaram teratológicas, razão pela qual manteve‑se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAUL SANTOS DE CARVALHO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (decisão monocrática de desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 33 Da Lei 11.343/2006

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Parties

RAUL SANTOS DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (decisão monocrática de desembargador)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; em análise perfunctória as decisões de origem não se revelaram teratológicas, razão pela qual manteve‑se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.