HC 908113 - DECISAO

HC 908113 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento/liminar não deve ser concedida porque não houve exaurimento da instância ordinária (não houve deliberação colegiada na origem), de modo que o Superior Tribunal de Justiça não deve apreciar a matéria por ocasião de decisão monocrática de Tribunal de origem, implicando indevida supressão de instância.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Relator: relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sustentação Oral, Intimação, Exaurimento De Instância, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sustentação Oral Intimação Exaurimento De Instância Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação prévia da defesa para sustentação oral
  2. 2 exaurimento da instância ordinária para inauguração da competência do STJ
  3. 3 dever do patrono de acompanhar o andamento processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento/liminar não deve ser concedida porque não houve exaurimento da instância ordinária (não houve deliberação colegiada na origem), de modo que o Superior Tribunal de Justiça não deve apreciar a matéria por ocasião de decisão monocrática de Tribunal de origem, implicando indevida supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.