HC 863300 - DECISAO

HC 863300 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade na decretação da revelia do réu foragido, que estava ciente do dever de comparecimento e optou por não comparecer; permitir a participação por videoconferência premiaria a condição de foragido e configuraria abuso de direito, de modo que o direito de autodefesa e de presença não é absoluto e admite restrições diante das circunstâncias do caso, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: paciente; Defesa Técnica: defesa; Interessado: Ministério Público Federal; Interessado: Ministério Público Estadual; Foro De Origem: 1ª Vara Judicial da Comarca de Estância Velha-RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio, Réu Foragido, Revelia, Videoconferência, Direito De Presença, Ampla Defesa, Interrogatório, ADPF 395, ADPF 444
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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa Técnica

Ministério Público Federal

Interessado

Ministério Público Estadual

Interessado

1ª Vara Judicial da Comarca de Estância Velha-RS

Foro De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de participação de réu foragido em audiência por videoconferência
  2. 2 Legalidade da decretação de revelia de réu foragido
  3. 3 Natureza do interrogatório como ato de autodefesa e direito à telepresença

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade na decretação da revelia do réu foragido, que estava ciente do dever de comparecimento e optou por não comparecer; permitir a participação por videoconferência premiaria a condição de foragido e configuraria abuso de direito, de modo que o direito de autodefesa e de presença não é absoluto e admite restrições diante das circunstâncias do caso, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se