HC 835495 - DECISAO

HC 835495 - DECISAO

Embora o writ fosse, em princípio, substitutivo de revisão criminal e, portanto, incabível diante de acórdão transitado em julgado, verificou-se ilegalidade flagrante na revista pessoal realizada por guardas municipais fora de suas atribuições constitucionais; por conseguinte, as provas obtidas por essa busca e suas derivadas são ilícitas, impondo-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: Gleison de Souza Gomes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade Das Provas, Atribuições Da Guarda Municipal, Revisão Criminal (substitutivo)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Ilegalidade Das Provas +2 more

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Parties

Gleison de Souza Gomes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de impetração que é substitutiva de revisão criminal
  2. 2 ilicitude da busca pessoal e prisão realizadas por guardas municipais
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas por agente sem atribuição constitucional para diligências típicas de polícia

Ratio Decidendi

Embora o writ fosse, em princípio, substitutivo de revisão criminal e, portanto, incabível diante de acórdão transitado em julgado, verificou-se ilegalidade flagrante na revista pessoal realizada por guardas municipais fora de suas atribuições constitucionais; por conseguinte, as provas obtidas por essa busca e suas derivadas são ilícitas, impondo-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal pelos guardas municipais e as delas derivadas
  • Absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal