HC 907266 - DECISAO

HC 907266 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental) e por não estar demonstrada hipótese de flagrante ilegalidade; adicionalmente, a impetração constitui mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 876.456/SP em favor do mesmo paciente, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ALEXANDRE CEZARIO DO AMARAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Presidente da Seção de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância e por reiteração de pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância Ordinária, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Ordinária Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Reiteração De Pedido Flagrante Ilegalidade

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Parties

ALEXANDRE CEZARIO DO AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Presidente da Seção de Direito Criminal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental)
  2. 2 pretensão de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 mera reiteração de pedido já formulado em writ anterior

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental) e por não estar demonstrada hipótese de flagrante ilegalidade; adicionalmente, a impetração constitui mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 876.456/SP em favor do mesmo paciente, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância e por reiteração de pedido.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.