HC 905791 - DECISAO

HC 905791 - DECISAO

O habeas corpus é incognoscível porque a defesa não promoveu a revisão criminal no Tribunal de origem, não podendo o STJ substituir tal via após trânsito em julgado; admitir a matéria por habeas corpus importaria em supressão de instância e violação da competência constitucional, além de contrariar precedentes que limitam o uso do remédio heroico.

Parties
Impetrante: MARLON MORAES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

MARLON MORAES DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça após trânsito em julgado
  3. 3 Necessidade de insurgência previamente por meio de revisão de condenação no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incognoscível porque a defesa não promoveu a revisão criminal no Tribunal de origem, não podendo o STJ substituir tal via após trânsito em julgado; admitir a matéria por habeas corpus importaria em supressão de instância e violação da competência constitucional, além de contrariar precedentes que limitam o uso do remédio heroico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.