HC 906909 - DECISAO

HC 906909 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem, tendo o acórdão de origem fundamentado a prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP e na gravidade do delito, de modo que não há elementos suficientes para afastar a custódia cautelar.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 inviabilidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem, tendo o acórdão de origem fundamentado a prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP e na gravidade do delito, de modo que não há elementos suficientes para afastar a custódia cautelar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não vislumbrei elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.